Termos de Uso e Condições Gerais
Última atualização: 10/11/2026.
1. Apresentação, Partes e Objeto
Estes Termos de Uso e Condições Gerais regulam o acesso e a utilização da plataforma GestaraHub, de titularidade de MHMJ Desenvolvimento e Consultoria em Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.160.928/0001-71, com sede em Rua Bela Cintra, 746, Conjunto 142, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-902(“GestaraHub” ou “Nós”), disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS) e destinada à gestão operacional, acadêmica e financeira de escolas, estúdios, academias, centros de treinamento, espaços de ensino e instrutores autônomos (“Contratante” ou “Você”).
A plataforma disponibiliza ferramentas para organização de turmas, controle de frequência/chamada, cadastro de clientes e alunos, agendamento de aulas e atendimentos, emissão e controle de mensalidades, cobranças avulsas, comunicação e emissão de certificados.
Natureza de Meio: A GestaraHub é estritamente uma plataforma tecnológica de meio. A GestaraHub não é prestadora dos serviços educacionais ou esportivos contratados pelos seus alunos, não ministra aulas, não aufere receitas pedagógicas e não é responsável pelo cumprimento dos acordos comerciais ou de prestação de serviços firmados entre Você e seus clientes finais.
Canal de atendimento: contato@gestarahub.com.br.
2. Cadastro, Segurança e Responsabilidade da Conta
- Capacidade e Veracidade: Ao se cadastrar, Você declara possuir plena capacidade civil e prestar informações exatas, completas e verídicas sobre si e sobre a sua organização, obrigando-se a mantê-las permanentemente atualizadas.
- Sigilo das Credenciais: O acesso à conta é pessoal e intransferível. Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as operações, lançamentos e comunicações realizados sob suas credenciais.
- Uso Autorizado de Colaboradores: Caso cadastre profissionais, professores, recepcionistas ou gestores na sua equipe, Você declara possuir autorização para conceder os respectivos perfis de acesso e responde pelas ações praticadas por seus prepostos no ambiente da plataforma.
3. Planos, Cobrança e Funcionalidades
- Plano Gratuito: A GestaraHub disponibiliza um plano gratuito sem limite de tempo e sem necessidade de cartão de crédito no momento do cadastro, contendo as ferramentas essenciais para gestão básica descritas na tabela de planos da plataforma.
- Planos Pagos e Módulos Opcionais: A contratação de planos superiores (ex.: planos Profissional ou Expansão) ou módulos opcionais (como automações de WhatsApp e relatórios avançados) é facultativa, com valores, limites e periodicidades de faturamento expressamente informados antes da contratação.
- Direito de Arrependimento: Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, Você pode desistir da contratação de um plano pago em até 7 (sete) dias corridos a partir do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago, bastando solicitar pelo canal de atendimento ou pela própria plataforma.
- Cancelamento depois dos 7 dias: O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa, e os recursos pagos permanecem disponíveis até o fim do período já pago, sem devolução proporcional. O plano anual permanece ativo até o fim do ano pago e não é devolvido proporcionalmente; ao fim do período, não é renovado.
- Atualizações de Recursos: A GestaraHub poderá aprimorar, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades da plataforma, sempre buscando a evolução do sistema e avisando os usuários previamente em caso de mudanças substanciais.
4. Módulo Financeiro, Pagamentos Online e Subcontas
Ao habilitar recursos de recebimento online (Pix, boletos bancários ou cartão de crédito) e split de pagamentos:
- Instituição Parceira Homologada: Os pagamentos online são processados e liquidados por instituição de pagamento parceira autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), notadamente a Asaas Gestão Financeira IP S.A.
- Mandato de Intermediação e Subconta: Você autoriza a criação e operacionalização de uma subconta vinculada à sua organização, outorgando poderes à plataforma para emitir cobranças, gerar QR Codes Pix e registrar liquidações estritamente conforme as suas instruções. A conta é aberta em seu nome junto à instituição parceira, que lhe envia a comunicação de ativação, colhe o aceite dos termos dela e a documentação exigida pela regulação.
- Tarifas e Retenções: O Contratante está ciente de que transações financeiras liquidadas via gateway estão sujeitas às tarifas por transação (taxa do gateway e taxa de intermediação da plataforma/split) detalhadas no momento da ativação da funcionalidade.
- Prevenção a Fraudes e Chargebacks: Você se compromete a não utilizar o módulo de pagamentos para operações simuladas, agiotagem, autofinanciamento ou atividades ilícitas. Em caso de contestação de compra (chargeback) ou cancelamento por parte do seu aluno, a responsabilidade civil e financeira é exclusiva do seu estabelecimento perante o aluno e o gateway de pagamento.
- Dados para Abrir a Conta de Recebimento: Para ativar o recebimento online, Você informa dados verídicos do titular (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, celular, endereço, renda ou faturamento mensal e, para pessoa física, a data de nascimento), enviados à instituição parceira para abertura e validação da conta.
- CPF de Quem Paga: A instituição parceira exige o CPF de quem paga cada cobrança online: o do aluno, quando maior de idade, ou o do responsável financeiro, quando menor. Cabe a Você cadastrar esse dado e informar ao aluno ou responsável que nome, CPF, e-mail, telefone e endereço seguem para a instituição parceira para emitir a cobrança.
5. Tratamento de Dados e Conformidade LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e rege-se pela nossa Política de Privacidade.
Papéis LGPD: O Contratante é o Controlador dos dados pessoais dos seus alunos, responsáveis legais e professores. A GestaraHub é a Operadora de Tecnologia, tratando esses dados apenas em nome do Contratante e para a execução dos serviços contratados.
Instruções do Controlador à Operadora: a GestaraHub trata os dados dos seus alunos somente para as finalidades das funcionalidades contratadas (turmas, chamada, cobrança, comunicação, certificados e relatórios), com sigilo, usando apenas os fornecedores listados na Política de Privacidade, sem compartilhá-los com terceiros para outros fins, e os exclui ou anonimiza ao encerramento da conta, ressalvadas as guardas legais. A GestaraHub presta o apoio técnico necessário para Você atender aos pedidos dos titulares.
Dados de Menores de Idade: O Contratante assume a obrigação de colher a autorização prévia de ao menos um dos pais ou responsável legal dos alunos menores de 18 anos cadastrados no sistema, em observância ao Artigo 14 da LGPD.
Dados de Saúde e Documentos: Ao guardar na plataforma atestados, questionários de saúde, exames, laudos ou medidas corporais (como peso), dados pessoais sensíveis nos termos do Artigo 11 da LGPD, o Contratante declara ter base legal para isso (por exemplo, a exigência de aptidão física para a atividade ou o consentimento específico do titular ou do responsável), coleta apenas o necessário e restringe o acesso da equipe pelos perfis de permissão.
Mensagens de WhatsApp: O envio de mensagens aos alunos e responsáveis pelo WhatsApp depende de autorização prévia deles ao Contratante, que responde pela coleta e pela guarda dessa autorização e por interromper o envio quando o destinatário pedir.
6. Condutas Vedadas e Uso Aceitável
É expressamente proibido ao Contratante e aos seus usuários:
- Utilizar a plataforma para veiculação de conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
- Disparar mensagens de WhatsApp, e-mails ou cobranças em massa para destinatários que não possuam vínculo prévio com o estabelecimento ou que tenham solicitado o encerramento do contato (combate a spam).
- Praticar engenharia reversa, descompilar, copiar, clonar ou desenvolver produtos concorrentes baseados no código-fonte, layout ou arquitetura da GestaraHub.
- Burlar ou tentar violar mecanismos de autenticação, cotas de uso, taxas de rate-limiting ou barreiras de segurança do sistema.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software GestaraHub, marcas, logotipos, telas, bancos de dados, algoritmos e documentação pertencem exclusivamente à MHMJ Desenvolvimento e Consultoria em Informática Ltda.. A contratação confere apenas uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível durante o período de vigência da conta.
Por outro lado, todo o conteúdo e acervo de dados inserido pelo Contratante na plataforma (cadastros de alunos, turmas, valores e marcas do seu espaço) permanece como propriedade exclusiva do Contratante.
8. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade
A GestaraHub emprega práticas de ponta e infraestrutura em nuvem escalável para manter a plataforma disponível de forma contínua.
Não configuram inadimplemento contratual pausas programadas para manutenção técnica preventiva (informadas previamente no painel ou por e-mail com antecedência razoável), interrupções de telecomunicações gerais da internet, falhas decorrentes do dispositivo do usuário ou instabilidades externas de gateways bancários (como o Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI/Bacen).
9. Rescisão, Exportação e Encerramento de Conta
Liberdade de Rescisão: O Contratante pode rescindir este contrato e encerrar a sua conta a qualquer momento, sem exigência de fidelidade contratual mínima para os planos mensais.
Como Encerrar: O encerramento pode ser solicitado pelo e-mail de suporte oficial (contato@gestarahub.com.br). Respondemos em até 15 dias úteis com a confirmação e os prazos de exclusão.
Exportação de Dados: Recomenda-se que o Contratante emita os relatórios e exportações cadastrais antes de formalizar o encerramento da conta.
Prazos de Guarda Legal e Fiscal: Em atendimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Arts. 10 e 15) e à legislação tributária e civil brasileira, determinados registros de conexão, logs de auditoria e registros de transações financeiras serão mantidos arquivados pelos prazos prescricionais legais (de 6 meses a 5 anos), após o que serão definitivamente expurgados ou anonimizados.
10. Alterações dos Termos
A GestaraHub poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir evoluções tecnológicas ou adequações regulatórias. Quando houver alterações relevantes, Você será notificado por meio de aviso na plataforma ou por e-mail, exigindo-se a ciência ou aceite antes do prosseguimento do uso. O histórico das versões fica no fim desta página.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes da utilização da plataforma, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei garanta ao consumidor o foro do seu domicílio.
Histórico de versões
- v1.2 (10/11/2026): dados de saúde e documentos dos alunos, testes e medidas, inscrições em eventos e verificação pública de certificados, ferramenta da Meta para conectar o WhatsApp, cobrança da assinatura do GestaraHub, prazos de guarda dos registros e como pedir para parar as mensagens de WhatsApp.
- v1.1 (02/11/2026): identificação da empresa titular (razão social, CNPJ, endereço e foro), direito de arrependimento e regras do plano anual, comunicação de incidentes de segurança, entrada com Google, lista dos fornecedores que tratam dados, como pedir a exclusão de dados e o encarregado.
- v1.0 (22/10/2026): primeira versão publicada.
Contato
Dúvidas ou pedidos sobre seus dados: contato@gestarahub.com.br.